Construir Portugal: Nova estratégia para a habitação ou mais do mesmo?

No passado dia 10 de maio, foi apresentado o programa do novo Governo para dar resposta ao problema da habitação – “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação”. Um plano que promete enfrentar a crise habitacional, com ações a serem implementadas num prazo de dez dias a quatro meses.  É uma tentativa de introdução de novas estratégias, dando continuidade a outras já iniciadas, o que pode ser um caminho promissor se bem executado.

Uma das características mais positivas é a continuidade com o trabalho do governo anterior, demonstrando uma maturidade política que evita a instabilidade legislativa.

Entre as medidas que refletem esta continuidade está a alteração da lei dos solos para permitir o uso de solos rústicos em soluções de habitação, já contemplada no Simplex urbanístico e nas alterações ao RJIGT no que respeita a solos de propriedade pública, mas que faz todo o sentido ver alargada a solos privados.

A aprovação do Código da Construção e a regulamentação, aprofundamento e aperfeiçoamento da legislação de desburocratização e simplificação administrativa urbanística são igualmente iniciativas que devem ser aplaudidas.

Estas medidas mostram um compromisso com a conclusão de projetos iniciados, como a implementação da metodologia BIM nos processos de licenciamento, fundamental para a modernização e eficiência do setor.

Destaco ainda as iniciativas que visam restaurar a confiança dos proprietários e dar sinais de confiança a quem investe num setor crucial para a nossa economia – o turismo. A revogação da suspensão e intransmissibilidade de licenças de Alojamento Local (AL), a revogação da CEAL e o agravamento do coeficiente de vetustez nos imóveis afetos a AL, e ainda a revogação do regime do arrendamento forçado, são passos importantes para corrigir medidas que são desadequadas para o problema que temos em mãos.

Muito está por fazer para simplificar o regime do arrendamento urbano, uma das áreas mais sensíveis e que requer atenção urgente. A insegurança jurídica criada por um quadro legislativo complexo e mutável “dia sim, dia não” tem sido um fator desmotivador para os proprietários. A simplificação legislativa é, portanto, imperativa para criar um ambiente mais seguro e previsível, propício à disponibilização de imóveis no mercado de arrendamento.

A proposta de reforçar a construção de imóveis para habitação acessível e a subsidiação de custos com habitação, ajustada à realidade atual, é uma abordagem que, se bem implementada, pode ter um impacto significativo no acesso à habitação dos que mais precisam.

Destaco ainda a isenção de IMT e IS na compra da primeira habitação por jovens até aos 35 anos, até ao 4.º escalão de IMT. Um incentivo importante que vem ajudar o acesso à primeira habitação. Em relação à garantia pública que o governo pretende atribuir aos jovens para viabilizar o financiamento bancário, temo que haja aqui algum excesso de paternalismo por parte do Estado e recomendo  cautela na definição dos contornos desta medida (limites da garantia dada pelo Estado e penalizações que desincentivem o incumprimento das obrigações assumidas). Se afinal quem paga é o Estado, então somos todos nós.

No geral, as medidas propostas, se bem implementadas, podem corrigir muitas das distorções atuais no mercado imobiliário, aumentando a oferta de habitação e restaurando a confiança dos proprietários. Mãos à obra.

Joana Neto Mestre 

Advogada, Managing Partner da MATLAW

* Texto escrito com novo Acordo Ortográfico