Arquitectos acusam Governo de ser responsável por possíveis problemas causados por desregulação no exercício da profissão

Governo é único responsável por problemas que possam surgir causados por desregulação no exercício da profissão de Arquiteto, acusa a Ordem dos Arquitectos.

A aprovação do Estatuto da Ordem dos Arquitectos (OA), na sexta-feira, dia 5 de Janeiro, é na opinião da OA, infelizmente a confirmação de um processo que foi unanimemente considerado como mal conduzido e que poderá levar à criação de problemas lesivos do interesse público decorrentes desta decisão. Já o debate na quarta-feira, na Assembleia da República, havia sido uma oportunidade perdida para corrigir os erros apontados ao decreto, considera a OA.

“A partir de agora, o governo em funções e a maioria parlamentar são responsáveis pelos problemas que possam surgir e que venham a prejudicar o interesse público”, avisa o presidente da Ordem dos Arquitectos, Avelino Oliveira, notando que, “durante o debate no Parlamento, não se respondeu a nenhuma das dúvidas ou preocupações colocadas pelo Presidente da República”.

Para a Ordem dos Arquitectos, que deixou em tempo útil inúmeros alertas que não foram tidos em conta pelo legislador, este diploma terá efeitos contrários aos pretendidos e irá prejudicar o interesse público ao abrir a porta a que atos próprios dos arquitectos e os actos partilhados possam estar sob uma incerteza de quem regula e que deveres e responsabilidades devem ser cumpridas. E a ambiguidade do diploma, refere a Ordem, poderá também levar a que, no futuro, os Arquitectos estejam confrontados com diplomas legais em que se determine o impedimento de exercício de actos que hoje partilham com os engenheiros, o que até contraria a intenção do legislador.

“O legislador complicou, o que é uma total contradição. Aprovou-se à pressa e com reconhecimento de todos os envolvidos das fragilidades deste diploma argumentando que ele é necessário para a prossecução do PRR. A propósito de uma tranche de dinheiro, estão a criar problemas que podem afectar aqueles que estão mais dedicados à execução do próprio PRR numa altura em que este é tão necessário”, considera Avelino Oliveira.

Estas preocupações foram, aliás, tidas em conta pelo Presidente da República que, aquando do veto, sublinhou as ambiguidades quanto a actos próprios e partilhados, nomeadamente com os engenheiros.

Após o veto, a Ordem dos Arquitectos disponibilizou-se para ajudar a fortalecer este estatuto, tendo estado até na 10ª comissão parlamentar, a 12 de Dezembro, a propósito do debate da petição Contra o Retrocesso na Arquitectura, que juntou mais de cinco mil assinaturas.

“O nosso principal objectivo é que os arquitectos possam cumprir a sua importante função social de planeamento e definição do território para o futuro, pelo que não vamos desistir e tudo faremos para melhorar este estatuto”.